O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou na manhã desta quarta-feira, dia 21 de junho, o edital de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
A Corte permitiu à Prefeitura Municipal de Marília a publicação do edital para dar sequência ao processo de concessão da autarquia. Partes relevantes foram mantidas pelo Tribunal e ajustes pontuais estabelecidos, que serão atendidos plenamente pela administração municipal para adequação do certame público.
A Prefeitura Municipal de Marília informa que atenderá integralmente às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive submetendo o edital à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para, posteriormente publicar o edital no Diário Oficial do Município de Marília.
De acordo com a Administração Municipal, consequentemente, a Prefeitura irá dar todo o encaminhamento às demais fases da concessão. A concessão do departamento (DAEM), certamente, trará melhorias substanciais e exponenciais no abastecimento da cidade.
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