DAEM: CAMARINHA ABRE SINDICÂNCIA PARA APURAR CONCESSÃO

O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSB), assinou nesta quinta-feira (9) um documento autorizando a abertura de uma Sindicância para apurar o processo de concessão do DAEM à empresa RIC.

De acordo com Vinicius, a concessão feita na gestão do prefeito anterior, Daniel Alonso (PSDB), apresenta várias irregularidades como falta de transparência no atos, concorrência e valores.

Além da abertura da Sindicância, o assunto da concessão já é discutido na Justiça, pois duas ações estão em trâmite: Uma Ação Popular e uma Ação Civil Pública, ambas pedem a anulação da concessão.

Contudo, a lei vigente, através do princípio da autotutela administrativa, autoriza a administração pública a anular qualquer ato que tenha ou venha apresentar irregularidades em seus processos  conforme rege a Súmula 473 do STF e a Lei 9784/99.

Com todas estas ferramentas contra, a concessão da RIC corre sério risco de ser anulada ou, no mínimo, a empresa não terá sossego nesta nova administração da prefeitura de Marília. Será que foi um bom negócio? Que a verdade prevaleça sempre!